Esta revisão visa fazer cumprir o DESPACHO N.º 8632/2014 ( que revoga o Ofício Circulado n.º 50.001/2013 ), e veio esclarecer os requisitos técnicos que devem ser observados pelos produtores de software por forma a respeitarem a legislação que dita e regula a obrigação de certificação de software de facturação.

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