O despacho publicado no passado dia 03 de Julho em Diário da República
Despacho n.º 8632/2014 ( que revoga o Ofício Circulado n.º 50.001/2013 ), veio esclarecer os requisitos técnicos que devem ser observados pelos produtores de software por forma a respeitarem a legislação que dita e regula a obrigação de certificação de software de faturação.

Em conformidade, haverá necessidade de actualização obrigatória do ERP eticadata de forma a cumprir os requisitos acrescidos, sendo que das referidas alterações destacamos as seguintes:

• Referência “Este documento não serve de factura” estendido aos recibos | 1.2
• Assegurar a chave única para todos os documentos, incluindo os integrados emitidos por outros sistemas | 1.8
• Bloqueio de séries descontinuadas | 1.9
• Expressão “Processado por computador” substituída por “Emitido por programa certificado nº 0181/AT” | 2.2.3
• Impressão de documentos manuais transpostos para o sistema – remoção da versão do hash | 2.2.9
• Impressão de documentos transpostos para o sistema resultante de perda de dados – remoção da versão do hash | 2.2.10
• Formalidades nas facturas | numeração das páginas, valores a transportar e de transporte | 2.2.11
• Formalidades nas facturas | motivo de isenção associado à linha do produto ou serviço | 2.2.14
• Integração de documentos processados por software não certificado | 2.3.4 alínea f)
• “Controlo directo ou indirecto da base de dados que utiliza…” | 3.1.3
• Transposição de documentos elaborados manualmente ou por recuperação de dados – Controlo de registos duplicados | 3.2.2
• Descontos negativos ou superior a 100% | 3.2.8

DATA DE DISPONIBILIDADE | 21 Outubro de 2014

LICENCIAMENTO E CONDIÇÕES DE ACESSO
Estas alterações serão disponibilizadas no ERP v13 ( revisão 13.00.03 ), sem custos de licenciamento desde que cumpridos os seguintes pressupostos:

• Clientes com CASE válido até pelo menos 03 de Julho de 2014
• Parceiros comerciais e estratégicos eticadata
• Entidades com protocolos com a eticadata que abranjam as actualizações

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