Foi publicado o Ofício-Circulado nº 30164 no qual é vertido o entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sobre a entrada em vigor do regime especial do IVA (“Mini BalcãoÚnico” ou “MOSS”) previsto no Decreto-Lei nº 158/2014 e que transpõe para a ordem jurídica interna o disposto no artigo 5º da Diretiva 2008/8/CE, respeitante ao lugar das prestações de serviços. […]